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RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação do Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de pacto utilizando a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados o reconhecimento e a utilização, através comunidade mfoidica, do procedimento prescrito para o tratamento da molé especialmentestia da paciente, para além do seu registro pelo órgãeste oficial (ANVISA), nãeste há se falar em caráter experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua exclusão da cobertura do plano de saúpor.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando de base pública, não há qual se Discutir em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do proceder do interdito proibitório por parte do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta com a anuência do Poder Público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não é possível essa extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a hipotese de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a ação civil Recursos em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

2. ESTES pedidos por qual trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste Destes procedimentos do emissão do documento do Identificação de Gratuidade, por meio de formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na ESTILO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificaçãeste do Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do com interesse pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável por qual trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no período, acompanhados por toda a documentaçãeste pertinente; 1.6. a contratação de outra empresa para a emissãeste do documento do Identificação de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Comfoircio & Importaçãeste Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Loja 9, Asa Sul, na cidade por Brasília, como local para a emissãeste do documento por Identificaçãeste de Gratuidade. 3. A emissão da Identificação por Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira do identidade ou certidão de nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de tua publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

De outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de certos Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco de estrago irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.