The Ultimate Guide to mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do acordo utilizando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

De outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por alguns dos requisitos classificados como condições da ação pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada visite o site nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Logo, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso por recebimento, aos interessados.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.